O Procon Municipal de Parnaíba realizou uma reunião nesta segunda-feira (17) para fechar detalhes sobre a cobrança judicial das multas aplicadas pelo órgão. Alguns processos já foram enviados à Procuradoria da Fazenda Municipal, que expediu notificação às empresas para efetuarem o pagamento, sob pena das medidas legais previstas, como a cobrança judicial desses débitos.
Por tratar-se de um órgão administrativo, o Procon aplica sanção pecuniária nas empresas reclamadas, que descumprem a legislação do Código de Defesa do Consumidor. Somente depois de oferecidas todas as possibilidades de defesa em processo administrativo, será aplicada a pena de multa.
O Secretário Executivo do Procon Municipal, Miguel Bezerra,enfatizou que a medida está amparada na legislação e se constitui no mecanismo de dar mais resolutividade para as ações do Procon Municipal e já estão sendo implementadas pela Procuradoria da Fazenda. Para o Procurador da Fazenda, José Carlos Martins, a medida é de grande valia, pois visa recuperar créditos em favor do Município que não foram pagos, apesar de várias tentativas de composição, usando mecanismos previstos na lei.
Fonte: Ascom