O prefeito de Parnaíba, Florentino Neto, enviou à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar Nº 003/2013, que dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal Integrado de Segurança, além de outras providências.
O projeto foi à votação na manhã desta segunda-feira (29/04), em sessão extraordinária, onde foi aprovado pelos vereadores da casa. Compareceram, os parlamentares, Gustavo Lima, Fátima Carmino, Beto, Ronaldo Prado, Antonio Diniz, Neta, Reinaldo Filho, Gerivaldo Benício, Marcos Menezes, Astrogildo Fernandes, Carlson Pessoa, Bernardo Rocha, André Neves, Ricardo Veras e Antonio Cardoso.
O Sistema Municipal Integrado de Segurança do município de Parnaíba, será articulado com as forças de segurança pública, onde deverá haver a mútua cooperação entre os órgãos da administração municipal, estadual e federal, para coibir as práticas predatórias ao patrimônio público e para a execução de ações, complementares e auxiliares às polícias, tendentes a garantir a segurança do cidadão nos espaços e eventos públicos.
Com o projeto, a Guarda Civil de Parnaíba, vinculada à Secretaria de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança será composta por Guardas Civis (GC), responsáveis pelas ações de promoção da paz social e preventivas à violência, e por Agentes de Trânsito Municipal (ATM), responsáveis pelas ações de fiscalização e educação no trânsito.
O cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, de nível médio, instituído por meio da Lei Municipal 1.615 de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações e correções, passa a denominar-se Agente de Trânsito Municipal (ATM), com a mesma composição remuneratória e quantidade de cargos atuais, permanecendo vinculados à Secretaria de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de Segurança.
O texto do projeto esclarece que os guardas civis municipais automaticamente investidos no cargo de Agente de Trânsito Municipal, poderão, no prazo de 60 dias após a sanção da lei, optar pelo cargo de Guarda Civil Municipal, sem prejuízo em sua remuneração.
O artigo 6º do Projeto de Lei Complementar Nº 003/2013, dispõe que, ficam criados 20 cargos de Guarda Civil, a serem providos mediante concurso público de provas e títulos. O Guarda Civil atuará de forma preventiva em espaços públicos ou eventos de interesse público e deverá atuar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo.
Com o projeto, o poder público municipal fica autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar estado do Piauí, visando a utilização de policiais militares, equipados e fazendo escala especial em locais a serem especificados em um plano de trabalho, em dias de folga, no Programa Operação Atividade Delegada que será desenvolvido com o esforço de contribuir com a segurança pública do município de Parnaíba, com reflexos na diminuição da criminalidade e com a efetiva integração com o projeto de vídeo e áudio monitoramento que será implantado na cidade.
Há também, a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada (GDAD), que será paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar do Piauí que exercerem atividade municipal delegada por força do convênio entre governo municipal e estadual.
Os militares que comporão o programa deverão ser escolhidos em comum acordo entre o Comando do Batalhão de Polícia Major Osmar e a Superintendência Municipal de Articulação com as Forças de Segurança.
Na sessão extraordinária, o vereador Bernardo Rocha (PSC) votou contra o projeto e uma das suas justificativas foi que não concorda que policiais militares auxiliem neste programa de segurança nas horas de folga, porque poderão ficar sobrecarregados.
Tacyane Machado para o Proparnaiba.com