O Procon Municipal está intensificando as fiscalizações para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.870/2014, que instituiu os plantões das farmácias no âmbito no município de Parnaíba. Pela Lei, as farmácias se comprometem a cumprir um plantão que inicia as 23:59h e termina as 05:59h e pelo menos duas farmácias por cada noite são obrigadas a cumprir esse horário.
Parnaíba conta com aproximadamente 54 farmácias que devem cumprir esses plantões por força da Lei Municipal e seu descumprimento implica em abertura de Processo Administrativo e aplicação de multa contra a farmácia infratora, além das punições aplicadas pela Vigilância Sanitária que vão da pena de multa até a cassação do alvará do estabelecimento.
Uma equipe do Procon Municipal comandada pelo secretário Executivo, Miguel Bezerra vem fazendo as fiscalizações na madrugada há mais de um mês e detectou que algumas farmácias não estão cumprindo a Lei Municipal, permanecendo fechadas durante seus plantões.
Foi feito um relatório e essas farmácias vão responder pelos seus atos. “Vamos abrir processo administrativo para apurar a conduta ao final, se comprovada a infração, será aplicada pena de multa e encaminhada a Vigilância Sanitária para adoção das sanções correspondentes”, pontuou Dr. Miguel Bezerra, que afirmou, ainda, que vai continuar, junto com a sua equipe a fiscalizar o cumprimento dos plantões das farmácias.
Fonte: Ascom PMP