O Governo do Piauí publicou um novo decreto que altera pontos da legislação do ICMS no estado, com validade a partir de 1º de agosto de 2025. O texto foi assinado pelo governador Rafael Fonteles e divulgado no Diário Oficial.

Principais mudanças:

  • Alíquota de 8% para vendas a consumidores não inscritos no ICMS (pessoas físicas, jurídicas e produtores rurais);

  • Transferências entre estabelecimentos limitadas a 30% das saídas mensais do mês anterior;

  • Vendas internas entre unidades da mesma empresa limitadas a 40%;

  • Base de cálculo ajustada para aproveitamento de crédito:

    • 12% para alíquotas abaixo de 25%;

    • 17% para alíquotas iguais ou superiores a 25%;

  • Sardinha passa a integrar a cesta básica estadual, com direito à isenção ou redução de ICMS.

Segundo o governo, as mudanças visam manter a legislação atualizada e mais alinhada às demandas do setor produtivo e à política fiscal do Estado.