A Câmara Municipal de Parnaíba realizou na noite desta quarta-feira, dia 28, sessão extraordinária, sem vencimentos, para aprovar projeto de lei enviado a Casa de autoria da Prefeitura Municipal de Parnaíba.
O PL de número 3.562/2011 estabelece o incentivo ao Cadastro Municipal de Contribuintes do Município e concede moratória, sobre os créditos tributários, aos profissionais liberais devidamente registrados nos conselhos ou órgãos de fiscalização profissional.
A moratória refere-se a créditos oriundos do ISSQN, taxas de alvará de funcionamento e, dos juros e multas relacionadas a estas obrigações tributárias.
O legislativo parnaibano aprovou a matéria em 1ª instância. Em seguida, ainda nesta quarta-feira, os vereadores abriram uma nova sessão extraordinário sem vencimentos, onde o Projeto de Lei 3.562/11 foi aprovado em definitivo.